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Propaganda enganosa dá direito à rescisão de contrato e indenização
A juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Vara Única de Nazaré Paulista (SP), declarou a nulidade do contrato firmado entre uma consumidora e...
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6 de mar.1 min de leitura
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Juiz determina que Município e Estado garantam tratamento de fisioterapia para pessoas com deficiência em Tupanciretã-RS
O Juiz de Direito Leonardo Baes Lino de Souza, da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã, determinou, em tutela de urgência de 24/1, que...
Assistente
5 de mar.1 min de leitura
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TST anula sentença que usou fundamento novo não debatido no processo
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), destacando que...
Assistente
4 de mar.1 min de leitura
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